AREsp 2744943 - DECISAO

AREsp 2744943 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da legalidade e a norma específica (art. 9º da Lei 9.249/95) que limita a dedução dos JCP à variação da TJLP; a legislação que instituiu a TLP (MP 777/2017 convertida na Lei 13.483/17) previu sua aplicação em hipóteses determinadas e não estendeu sua utilização à dedução dos JCP, de modo que o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para conceder o benefício pretendido; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tribunal Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), TJLP, TLP, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Repartição Dos Poderes, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio (jcp) TJLP TLP Mandado De Segurança +4 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tribunal Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TLP em substituição à TJLP para dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos JCP
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 9º da Lei 9.249/1995 quanto ao parâmetro aplicável (TJLP vs TLP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da legalidade e a norma específica (art. 9º da Lei 9.249/95) que limita a dedução dos JCP à variação da TJLP; a legislação que instituiu a TLP (MP 777/2017 convertida na Lei 13.483/17) previu sua aplicação em hipóteses determinadas e não estendeu sua utilização à dedução dos JCP, de modo que o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para conceder o benefício pretendido; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.