EAREsp 2669636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que tivesse sido previamente esgotada a instância ordinária por meio de agravo interno perante o tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 281/STF por analogia; os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CURY CALIA DE SOUZA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Esgotamento/exaustão De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ CSLL PIS E COFINS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Esgotamento/exaustão De Instância Súmula 281/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CURY CALIA DE SOUZA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF sobre recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que tivesse sido previamente esgotada a instância ordinária por meio de agravo interno perante o tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 281/STF por analogia; os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015