AREsp 2764924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias (caracterização material da atividade como empresarial ou simples), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a legislação (Lei 9.249/95 com redação da Lei 11.727/2008) exige que a prestadora esteja organizada como sociedade empresária para usufruir das alíquotas reduzidas.

Parties
Agravante: IOT CASCAVEL CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IOT CASCAVEL CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares
  2. 2 Caracterização de sociedade empresária versus sociedade simples para fins do art. 15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias (caracterização material da atividade como empresarial ou simples), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a legislação (Lei 9.249/95 com redação da Lei 11.727/2008) exige que a prestadora esteja organizada como sociedade empresária para usufruir das alíquotas reduzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial