REsp 2130620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram de que forma o Tribunal a quo incorreu nas alegadas nulidades (configuração de fundamentação recursal deficiente, Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas nas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que as multas aplicadas pela ANATEL têm natureza de sanção administrativa, decorrente de inadimplemento contratual, e não se configuram como despesas operacionais dedutíveis na apuração do IRPJ sobre o lucro real.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravado: Autoridades Coatoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, Lucro Real, Multas Administrativas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ANATEL, Dedutibilidade De Despesas Operacionais
Processual Civil Tributário IRPJ Lucro Real Multas Administrativas Súmula 284/stf Súmula 7/stj ANATEL +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Autoridades Coatoras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ (lucro real) as multas aplicadas pela ANATEL?
  2. 2 Configura-se deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF?
  3. 3 Há óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram de que forma o Tribunal a quo incorreu nas alegadas nulidades (configuração de fundamentação recursal deficiente, Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas nas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que as multas aplicadas pela ANATEL têm natureza de sanção administrativa, decorrente de inadimplemento contratual, e não se configuram como despesas operacionais dedutíveis na apuração do IRPJ sobre o lucro real.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno