AREsp 2550052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já apreciou a matéria à luz do entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) e concluiu pela ausência de comprovação do atendimento às normas da ANVISA; desconstituir essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ reapreciar o ponto em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Apoena Gestão em Saúde Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Recurso Repetitivo (tema 217), Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Recurso Repetitivo (tema 217) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Apoena Gestão em Saúde Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 217) ao caso concreto
  2. 2 Comprovação do atendimento às normas da ANVISA como requisito para alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já apreciou a matéria à luz do entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) e concluiu pela ausência de comprovação do atendimento às normas da ANVISA; desconstituir essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ reapreciar o ponto em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.