REsp 2131502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que as variações cambiais não integram a "receita bruta" prevista no art. 25, I da Lei n. 9.430/96 (sendo classificadas como receitas financeiras pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98) e, conforme o art. 25, II da Lei n. 9.430/96, eventuais resultados positivos provenientes dessas receitas financeiras devem ser somados ao valor apurado nos termos do art. 25, I para compor o lucro presumido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Variações Cambiais, Receitas Financeiras, Admissibilidade Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Variações Cambiais Receitas Financeiras Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das variações cambiais na receita bruta para apuração do lucro presumido
  2. 2 Interpretação do art. 25, I e II da Lei 9.430/96 e do art. 31 da Lei 8.981/95
  3. 3 Classificação das variações cambiais como receitas/despesas financeiras nos termos do art. 9º da Lei 9.718/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que as variações cambiais não integram a "receita bruta" prevista no art. 25, I da Lei n. 9.430/96 (sendo classificadas como receitas financeiras pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98) e, conforme o art. 25, II da Lei n. 9.430/96, eventuais resultados positivos provenientes dessas receitas financeiras devem ser somados ao valor apurado nos termos do art. 25, I para compor o lucro presumido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.