REsp 2171249 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões versava sobre aplicação do Tema 1.182 do STJ, cuja apreciação é de competência exclusiva do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente, e, quanto ao mérito, não ficou comprovado que os valores recebidos se referiam exclusivamente a juros de mora e correção monetária, razão pela qual não se afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os montantes recebidos.

Parties
Apelante/impetrante: Nobre Supermercados Ltda.; Apelada/impetrada: IBM BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Tributária, Benefícios Fiscais De ICMS, Repetição De Indébito, Tema 962 STF, Tema 1182 STJ, Compensação De Valores
Tributário Mandado De Segurança Preventivo Processo Civil IRPJ CSLL Incidência Tributária Benefícios Fiscais De ICMS Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Nobre Supermercados Ltda.

Apelante/impetrante

IBM BRASIL

Apelada/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos em composição amigável
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1182 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões versava sobre aplicação do Tema 1.182 do STJ, cuja apreciação é de competência exclusiva do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente, e, quanto ao mérito, não ficou comprovado que os valores recebidos se referiam exclusivamente a juros de mora e correção monetária, razão pela qual não se afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os montantes recebidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.