REsp 2171249 - DECISAO

REsp 2171249 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não foi alterado pela LC 160/2017; assim, não há razão para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Parte: IBM Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Tema 962 (re 1.063.187/sc), Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Lei Complementar 160/2017, Art. 1.022 Do CPC, Cláusula De Reserva De Plenário
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Tema 962 (re 1.063.187/sc) Mandado De Segurança Base De Cálculo +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

IBM Brasil

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos em composição amigável
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF (RE 1.063.187/SC) ao caso concreto
  3. 3 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não foi alterado pela LC 160/2017; assim, não há razão para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.