REsp 2164598 - DECISAO

REsp 2164598 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Tributação, Compensação, Declaração De Compensação (dcomp), Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Momento Da Tributação Compensação Declaração De Compensação (dcomp) Fato Gerador +2 more

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Parties

DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais reconhecidos
  2. 2 efeitos da declaração de compensação (DCOMP) e da habilitação prévia do crédito
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que seja aplicado o entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação...
  • Publique-se. Intimem-se.