REsp 2174615 - DECISAO

REsp 2174615 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais, aplicando o entendimento repetitivo do STJ sobre serviços hospitalares e reconhecendo que a impetrante atende aos requisitos legais (objeto social e licenciamento sanitário) para utilizar as alíquotas reduzidas a partir de 28.01.2021 e para não se sujeitar à retenção do art. 30 da Lei 10.833/2003; ademais, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e óbices de fundamentação nas hipóteses indicadas pelo CPC.

Parties
Impetrante: ANGIORAD LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/apelante: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Retenção Na Fonte, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Alíquotas Reduzidas, Requisitos Da Lei 11.727/2008, ANVISA
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Retenção Na Fonte Lucro Presumido Serviços Hospitalares +4 more

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Parties

ANGIORAD LTDA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% do lucro presumido para prestadores de serviços hospitalares
  2. 2 Cumprimento dos requisitos da Lei 11.727/2008 (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Sujeição ou não ao regime de retenção na fonte previsto no art. 30 da Lei 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais, aplicando o entendimento repetitivo do STJ sobre serviços hospitalares e reconhecendo que a impetrante atende aos requisitos legais (objeto social e licenciamento sanitário) para utilizar as alíquotas reduzidas a partir de 28.01.2021 e para não se sujeitar à retenção do art. 30 da Lei 10.833/2003; ademais, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e óbices de fundamentação nas hipóteses indicadas pelo CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.