REsp 2168639 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional à luz do RE 1.063.187 (Tema 962), situação que impede a revisão em sede de Recurso Especial por afrontar a competência do STF; além disso, as decisões sobre preclusão e necessidade de garantia do juízo envolveram valoração fático-probatória, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Impugnante: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Tributação De Verbas Judiciais, Dano Emergente Vs Lucros Cessantes, Preclusão Processual, Garantia Do Juízo, Honorários Recursais, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Tributação De Verbas Judiciais Dano Emergente Vs Lucros Cessantes +5 more

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Parties

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas recebidas em decorrência de decisão judicial
  2. 2 Natureza da indenização: dano emergente ou lucros cessantes
  3. 3 Preclusão e necessidade de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional à luz do RE 1.063.187 (Tema 962), situação que impede a revisão em sede de Recurso Especial por afrontar a competência do STF; além disso, as decisões sobre preclusão e necessidade de garantia do juízo envolveram valoração fático-probatória, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015