REsp 2182824 - DECISAO

REsp 2182824 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação (DCOMP); o reconhecimento contábil anterior não constitui, por si só, o fato gerador para fins de IRPJ/CSLL, e os juros (SELIC) mantêm sua natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo conforme entendimento do STF.

Parties
Recorrida: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Incidência Tributária, Compensação Tributária, Disponibilidade Econômica, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp), Juros/selic E Natureza Indenizatória
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Momento Da Incidência Tributária Compensação Tributária Disponibilidade Econômica Disponibilidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a tributação ocorre no reconhecimento contábil dos valores ou no deferimento da habilitação do crédito junto à Receita Federal (e/ou na declaração de compensação)
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos por repetição de indébito

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação (DCOMP); o reconhecimento contábil anterior não constitui, por si só, o fato gerador para fins de IRPJ/CSLL, e os juros (SELIC) mantêm sua natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se