AREsp 2746938 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que as Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 disciplinam a inclusão de correção monetária e juros moratórios (taxa SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS, não sendo aplicáveis as orientações jurisprudenciais atinentes ao IRPJ/CSLL; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não se demonstrou violação de dispositivos legais apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Juros SELIC, Restituição De Indébito, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Juros SELIC +5 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da taxa SELIC da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.138.695/SC ao PIS/COFINS
  3. 3 Início da incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos (mês seguinte ao pagamento indevido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que as Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 disciplinam a inclusão de correção monetária e juros moratórios (taxa SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS, não sendo aplicáveis as orientações jurisprudenciais atinentes ao IRPJ/CSLL; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não se demonstrou violação de dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial