REsp 2158918 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão/contradição apontada nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos apropriadamente, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a insuficiência do prequestionamento que atrai as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrado/respondente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Exclusão De ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Exclusão De ICMS ICMS ST +5 more

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Parties

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão/contradição apontada nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos apropriadamente, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a insuficiência do prequestionamento que atrai as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.