REsp 2145128 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações da recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação normativa, impugnariam questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não atenderam ao requisito de prequestionamento e de correta indicação dos dispositivos federais, atraindo os óbices das súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/apelante: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Deságio De 90%, FUNDAP, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Prequestionamento, Súmulas (7/stj; 211/stj; 282, 283, 284, 356/stf)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Deságio De 90% FUNDAP Inexistência De Relação Jurídico Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre o deságio de 90% obtido na arrematação de créditos em leilão do FUNDAP
  2. 2 Alegação de omissão/contradição em acórdão e prequestionamento das matérias federais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações da recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação normativa, impugnariam questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não atenderam ao requisito de prequestionamento e de correta indicação dos dispositivos federais, atraindo os óbices das súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial