REsp 2170479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Determinado O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Momento da disponibilidade jurídica da renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL em créditos judiciais ilíquidos compensados
2. 2 Natureza resolutória da Declaração de Compensação (DCOMP) e efeito do deferimento da habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de que o deferimento da habilitação e a entrega da DCOMP teriam natureza resolutória, bastando esse momento para configurar o fato gerador do IRPJ e da CSLL; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento dessa alegação, sem afastar que a orientação predominante considera que a incidência ocorre com a homologação, tácita ou expressa, da declaração de compensação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que, dada a natureza resolutória da compensação apresentada pelo contribuinte, o fato gerador dos tributos já estaria configurado desde aquele momento, sendo irrelevante, para esses...
• Publique-se.