REsp 2163676 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e contratuais, concluiu que os serviços prestados não têm natureza hospitalar; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Base De Cálculo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Base De Cálculo Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento dos serviços como 'serviços hospitalares' para fins de aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão que exige interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e contratuais, concluiu que os serviços prestados não têm natureza hospitalar; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015