AREsp 2776689 - DECISAO

AREsp 2776689 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a utilização de suposto crédito de IRRF sobre aplicações financeiras para compensação de débitos de IRPJ é ilegítima ante a alteração promovida pela Lei 8.541/92 que instituiu tributação exclusiva na fonte sobre tais rendimentos, jurisprudência consolidada do STJ impede a compensação, e ainda há óbice procedimental ao reexame fático-probatório e de prequestionamento.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, IRRF, Compensação De Créditos Tributários, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IRPJ IRRF Compensação De Créditos Tributários Decadência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do IRRF sobre aplicações financeiras com débito de IRPJ apurado pelo lucro real
  2. 2 Incidência da Lei 8.541/92 sobre tributação exclusiva na fonte das aplicações financeiras
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a utilização de suposto crédito de IRRF sobre aplicações financeiras para compensação de débitos de IRPJ é ilegítima ante a alteração promovida pela Lei 8.541/92 que instituiu tributação exclusiva na fonte sobre tais rendimentos, jurisprudência consolidada do STJ impede a compensação, e ainda há óbice procedimental ao reexame fático-probatório e de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial