REsp 2147021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o incentivo fiscal relativo ao PAT deve ser calculado como dedução sobre o lucro da empresa (refletindo no lucro real e no adicional do IRPJ), aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto devido após inclusão do adicional, e porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, Dedução Dos Gastos Com Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ Dedução Dos Gastos Com Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal (desconto em dobro das despesas com PAT) e sua aplicação ao adicional do IRPJ com limitação de 4%
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o incentivo fiscal relativo ao PAT deve ser calculado como dedução sobre o lucro da empresa (refletindo no lucro real e no adicional do IRPJ), aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto devido após inclusão do adicional, e porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015