REsp 2181774 - DECISAO

REsp 2181774 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração, por aplicação da jurisprudência do STF (Tema 831) e do STJ e em observância à modulação dos efeitos do RE 1.063.187, ficando preservada a possibilidade de compensação administrativa e a restituição via precatório apenas para valores devidos a partir da impetração e conforme as ressalvas da modulação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Compensação Administrativa, Súmula 461/stj, Modulação De Efeitos (re 1.063.187/stf), Tema 831/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Precatório +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic recebida a título de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos temporais (modulação) da declaração de inconstitucionalidade no RE 1.063.187
  3. 3 Possibilidade de restituição via precatório em sede de mandado de segurança para parcelas anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração, por aplicação da jurisprudência do STF (Tema 831) e do STJ e em observância à modulação dos efeitos do RE 1.063.187, ficando preservada a possibilidade de compensação administrativa e a restituição via precatório apenas para valores devidos a partir da impetração e conforme as ressalvas da modulação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração.
  • Intimem-se.