EREsp 1469588 - DECISAO

EREsp 1469588 - DECISAO

Parties
Embargante: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Embargos De Divergência, Recurso Especial Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Mandado De Segurança Embargos De Divergência Recurso Especial Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Admissibilidade de novo recurso especial após juízo de adequação do Tribunal de origem a precedente repetitivo (art. 543-C CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para obter sentença preventiva genérica aplicável a casos futuros