AREsp 2710437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional, ao verificar ausência de comprovação de que os valores recebidos se referiam exclusivamente a juros e correção monetária, corretamente não afastou a incidência do IRPJ e da CSLL; quanto à aplicação de precedente de repercussão geral a cargo da Corte de origem, o ponto ficou prejudicado em razão do rito do art. 1.030, I, b, do CPC; e, no mais, a parte recorrente não indicou violação de norma federal, evidenciando deficiência de fundamentação atraindo a lógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/impetrante: Pyxis Automação e Serviços Ltda.; Parte Contrária: IBM BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Correção Monetária E Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 962, Tema 339), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Súmula 284/stf
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa Selic +5 more

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Parties

Pyxis Automação e Serviços Ltda.

Agravante/impetrante

IBM BRASIL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores provenientes de composição amigável
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 (RE 1.063.187/SC) ao caso concreto
  3. 3 Suficiência da prova pré-constituída para demonstrar que os valores referiam-se exclusivamente a correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional, ao verificar ausência de comprovação de que os valores recebidos se referiam exclusivamente a juros e correção monetária, corretamente não afastou a incidência do IRPJ e da CSLL; quanto à aplicação de precedente de repercussão geral a cargo da Corte de origem, o ponto ficou prejudicado em razão do rito do art. 1.030, I, b, do CPC; e, no mais, a parte recorrente não indicou violação de norma federal, evidenciando deficiência de fundamentação atraindo a lógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.