AREsp 2767208 - DECISAO

AREsp 2767208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.116.399/BA) ao considerar que a autora não comprovou que presta serviços hospitalares na acepção objetiva, que é sociedade empresária materialmente, nem que atende às normas da ANVISA; alterar esse entendimento dependeria do reexame de provas, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RBK CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei 9.249/1995, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Direito Empresarial Direito Sanitário/anvisa Processo Civil IRPJ CSLL Lei 9.249/1995 Serviços Hospitalares +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RBK CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício de redução de alíquotas previsto no art.15, §1º, III, alínea 'a' da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se a autora presta serviços hospitalares na acepção objetiva definida pelo STJ (Tema STJ 217)
  3. 3 Se a prestadora está organizada materialmente como sociedade empresária nos termos do art.966 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.116.399/BA) ao considerar que a autora não comprovou que presta serviços hospitalares na acepção objetiva, que é sociedade empresária materialmente, nem que atende às normas da ANVISA; alterar esse entendimento dependeria do reexame de provas, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.