AREsp 2741404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que clínicas odontológicas não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL prevista na Lei 9.249/1995, não sendo admissível ampliar esse rol por interpretação extensiva, e porque eventual conclusão diversa demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ORAL VOCE ODONTOLOGIA SÃO BENTO DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínicas Odontológicas, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínicas Odontológicas Incidente De Assunção De Competência Súmulas Do STJ (5, 7, 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORAL VOCE ODONTOLOGIA SÃO BENTO DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se clínicas odontológicas se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL prevista no art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se a documentação contratual e fiscal juntada nos autos comprova objetivamente a prestação de serviços hospitalares
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que clínicas odontológicas não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL prevista na Lei 9.249/1995, não sendo admissível ampliar esse rol por interpretação extensiva, e porque eventual conclusão diversa demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.