REsp 2173351 - DECISAO

REsp 2173351 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que se proceda ao juízo de conformação com o Tema 831/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo impossível a cisão do julgamento; por conseguinte, reputou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial no momento processual, bem como confirmou-se que o paradigma do RE 1.063.187/Tema 962/STF se limita à SELIC, não autorizando, por analogia, a exclusão da incidência do IRPJ/CSLL sobre outros indexadores.

Parties
Agravante: Schneider Eletric Brasil Ltda.; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação Com O Tema 831/stf
Outcome
Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Schneider Eletric Brasil Ltda. no presente momento processual.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Constitucional Tributário IRPJ CSLL SELIC Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Schneider Eletric Brasil Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação Com O Tema 831/stf

Legal Issues

  1. 1 Alcance do Tema 962/STF quanto à tributação da taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de estender a declaração de inconstitucionalidade a outros indexadores (IPCA, INPC, IGPM, juros de mora, correção monetária)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e cabimento de apreciação monocrática diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que se proceda ao juízo de conformação com o Tema 831/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo impossível a cisão do julgamento; por conseguinte, reputou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial no momento processual, bem como confirmou-se que o paradigma do RE 1.063.187/Tema 962/STF se limita à SELIC, não autorizando, por analogia, a exclusão da incidência do IRPJ/CSLL sobre outros indexadores.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Schneider Eletric Brasil Ltda. no presente momento processual.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de conformação com o Tema 831/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Julgou prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Schneider Eletric Brasil Ltda.