REsp 2133663 - DECISAO

REsp 2133663 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não há nulidade por omissão no acórdão recorrido; a decisão de origem está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC foi firmada pelo STF (Tema 962) com efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, havendo exceções; em mandado de segurança não se reconhecem efeitos patrimoniais relativos ao período anterior à impetração, sendo possível restituição judicial (precatório/RPV) apenas para o período entre a impetração e a implementação da ordem concessiva; assim, a pretensão de restituição por precatório de valores anteriores à impetração não é acolhida e a sentença que...

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MADEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS EM GERAL DA REGIAO CENTRO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório/rpv, Repercussão Geral (tema 962), Tema 831
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório/rpv +2 more

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MADEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS EM GERAL DA REGIAO CENTRO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos temporais da tese firmada no RE 1.063.187 (ex nunc a partir de 30/09/2021, com ressalvas)
  3. 3 Possibilidade de restituição via mandado de segurança de valores anteriores à data da impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não há nulidade por omissão no acórdão recorrido; a decisão de origem está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC foi firmada pelo STF (Tema 962) com efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, havendo exceções; em mandado de segurança não se reconhecem efeitos patrimoniais relativos ao período anterior à impetração, sendo possível restituição judicial (precatório/RPV) apenas para o período entre a impetração e a implementação da ordem concessiva; assim, a pretensão de restituição por precatório de valores anteriores à impetração não é acolhida e a sentença que...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.