REsp 1969521 - DECISAO

REsp 1969521 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na origem, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; no mais, manteve-se o entendimento da instância de origem de que a documentação constante nos autos não comprovou o cumprimento, pela impetrante, dos requisitos legais (ser sociedade empresária e atender às normas da ANVISA) previstos no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995, e que a modificação desse juízo dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RADIOTEC RADIOTERAPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Afastar Multa)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada na origem; no mais, não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, ANVISA, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 ANVISA Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RADIOTEC RADIOTERAPIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestadora de serviço de radioterapia faz jus à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se é necessário comprovar que o contribuinte é sociedade empresária e atende às normas da ANVISA para ter direito ao benefício fiscal (Lei 11.727/2008)
  3. 3 Aplicabilidade da orientação do REsp 1.116.399/BA (Tema 217) sobre interpretação objetiva de "serviços hospitalares"

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na origem, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; no mais, manteve-se o entendimento da instância de origem de que a documentação constante nos autos não comprovou o cumprimento, pela impetrante, dos requisitos legais (ser sociedade empresária e atender às normas da ANVISA) previstos no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995, e que a modificação desse juízo dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada na origem; no mais, não provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem
  • Publique-se