REsp 2158206 - ACORDAO

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O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, permitindo a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; assim, improcede o argumento de que o fato gerador ocorra no reconhecimento contábil anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Incidência, Habilitação De Crédito Junto À RFB, Indébito Tributário, Precatório
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Incidência Habilitação De Crédito Junto À RFB Indébito Tributário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (reconhecimento contábil, deferimento de habilitação na RFB ou homologação da compensação)
  2. 2 Eficácia da declaração de compensação (DCOMP) e efeito da condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional
  3. 3 Existência de jurisprudência pacífica sobre o tema e adequação do uso do art. 255, §4º, III, do RISTJ

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, permitindo a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; assim, improcede o argumento de que o fato gerador ocorra no reconhecimento contábil anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida