REsp 2175025 - DECISAO

REsp 2175025 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Inadimplemento Contratual, Compensação Prevista No Art.26 a Da Lei 11.457/2007
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento de contratos privados
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 962) em relação a juros de contratos particulares