REsp 2177336 - DECISAO

REsp 2177336 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial da União por entender, na aplicação da jurisprudência do STF (Tema 962), que a taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário deve ser afastada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por sua natureza de danos emergentes; contudo, alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 504/STJ e precedentes sobre PIS/COFINS), determinou que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são tributáveis pelo IRPJ/CSLL e que os valores recebidos a título de taxa Selic integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, reformando o acórdão recorrido nesses pontos.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrido: KARSTEN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Compensação De Indébito, Juros Moratórios
Processual Civil Tributário Constitucional IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC +5 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

KARSTEN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa Selic

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial da União por entender, na aplicação da jurisprudência do STF (Tema 962), que a taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário deve ser afastada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por sua natureza de danos emergentes; contudo, alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 504/STJ e precedentes sobre PIS/COFINS), determinou que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são tributáveis pelo IRPJ/CSLL e que os valores recebidos a título de taxa Selic integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, reformando o acórdão recorrido nesses pontos.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, nos termos do Tema 962/STF.
  • Determinar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (manutenção da tese do Tema 504/STJ).