REsp 2189440 - DECISAO

REsp 2189440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para contribuintes no regime do lucro presumido, encontra-se pacificada nesta Corte em regime de recursos repetitivos (REsps 1.767.631 e 1.772.470, Tema 1008); não há fundamento legal ou constitucional que autorize a exclusão pleiteada e o entendimento do STF no RE 574.706 não se aplica ao caso concreto.

Parties
Recorrente: TREND BRAZIL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS ICMS Lucro Presumido +2 more

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Parties

TREND BRAZIL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706 ao caso
  3. 3 Efeito de decisões em regime de recursos repetitivos (Tema 1008) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para contribuintes no regime do lucro presumido, encontra-se pacificada nesta Corte em regime de recursos repetitivos (REsps 1.767.631 e 1.772.470, Tema 1008); não há fundamento legal ou constitucional que autorize a exclusão pleiteada e o entendimento do STF no RE 574.706 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.