AREsp 2749210 - DECISAO

AREsp 2749210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que atos normativos infralegais extrapolaram a função regulamentar ao impor condições não previstas em lei para a dedutibilidade das despesas com o PAT, e porque a admissão do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e ausência de prequestionamento de outras normas impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedutibilidade De Despesas, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedutibilidade De Despesas Princípio Da Legalidade Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se atos normativos infralegais (Decreto nº 10.854/2021 e demais decretos) extrapolaram a função regulamentar ao impor condições não previstas em lei para a dedutibilidade das despesas com o PAT
  2. 2 Se o Tribunal a quo apreciou adequadamente as questões suscitadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que atos normativos infralegais extrapolaram a função regulamentar ao impor condições não previstas em lei para a dedutibilidade das despesas com o PAT, e porque a admissão do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e ausência de prequestionamento de outras normas impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 211 do STJ).