REsp 2155712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 118 e precedentes) admite que, quando a decisão judicial transitada em julgado apenas reconhece o direito à compensação, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre com o deferimento da habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e é possível a entrega da declaração de compensação, aun quando a homologação pela Fazenda esteja sujeita à condição resolutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Momento Da Incidência, Liquidez E Exigibilidade, Homologação Pela Receita Federal, Súmula N. 568/stj, Tema Repetitivo N. 118
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Habilitação De Crédito Momento Da Incidência Liquidez E Exigibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da prévia habilitação administrativa do crédito e da declaração de compensação (DCOMP) quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Necessidade ou não de homologação administrativa pela Receita Federal como marco temporal para a tributação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 118 e precedentes) admite que, quando a decisão judicial transitada em julgado apenas reconhece o direito à compensação, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre com o deferimento da habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e é possível a entrega da declaração de compensação, aun quando a homologação pela Fazenda esteja sujeita à condição resolutória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que deu parcial provimento à Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL no deferimento da habilitação do crédito junto à Receita Federal