REsp 2155712 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado sem definição do montante (sentenças ilíquidas)
2. 2 Se a homologação administrativa da declaração de compensação pela Receita Federal é o marco temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL ou se a incidência ocorre com o deferimento da habilitação administrativa do crédito
3. 3 Efeito da condição resolutória sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno entendendo-se que, quando a decisão judicial transitada em julgado apenas reconhece o direito à compensação sem quantificar o montante, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se viabiliza a apresentação da declaração de compensação, não sendo a homologação administrativa o marco temporal necessário para a ocorrência do fato gerador.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

• Agravo interno improvido
• Manutenção da decisão recorrida