REsp 2072662 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque apontam suposto vício sobre matéria de mérito que não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser sanada; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar questões fático-probatórias, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, aplicando-se, quando necessário, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Embargos De Declaração, Tema 217/stj, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Embargos De Declaração Tema 217/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação do Tema 217/STJ e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque apontam suposto vício sobre matéria de mérito que não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser sanada; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar questões fático-probatórias, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, aplicando-se, quando necessário, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração