AREsp 2381743 - ACORDAO

AREsp 2381743 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a reforma da conclusão quanto à incidência de IRPJ e CSLL exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repactuação De Regime De Previdência Complementar, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/omissão Alegada Em Acórdão
Processo Civil Tributário IRPJ CSLL Repactuação De Regime De Previdência Complementar Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/omissão Alegada Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores pagos a título de incentivo para aposentados e pensionistas aderirem à repactuação de plano de previdência complementar
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a reforma da conclusão quanto à incidência de IRPJ e CSLL exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.