REsp 2036151 - DECISAO

REsp 2036151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.063.187/SC, Tema 962) afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito, e a possibilidade de compensação administrativa deve observar as limitações legais do art. 26/26-A da Lei 11.457/2007, a modulação dos efeitos fixada pelo STF e a prescrição quinquenal, não acolhendo a interpretação demandada pela recorrente de extensão temporal irrestrita da compensação.

Parties
Recorrente: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, Compensação Tributária, Compensação Cruzada, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, E Social
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic Compensação Tributária +5 more

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Parties

CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Alcance e limites temporais da compensação tributária e aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (incluído pela Lei 13.670/2018)
  3. 3 Observância da modulação dos efeitos fixada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.063.187/SC, Tema 962) afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito, e a possibilidade de compensação administrativa deve observar as limitações legais do art. 26/26-A da Lei 11.457/2007, a modulação dos efeitos fixada pelo STF e a prescrição quinquenal, não acolhendo a interpretação demandada pela recorrente de extensão temporal irrestrita da compensação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.