REsp 2183163 - DECISAO

REsp 2183163 - DECISAO

Havendo tese firmada pelo STJ no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.160) sobre a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras e diante da jurisprudência citada, o processo se encaixa na sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar o desmembramento do recurso e preservar a unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Lucro Inflacionário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras
  2. 2 Distinção entre correção monetária das aplicações financeiras e lucro inflacionário
  3. 3 Aplicação do Tema 1.160 e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada pelo STJ no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.160) sobre a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras e diante da jurisprudência citada, o processo se encaixa na sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar o desmembramento do recurso e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aquele Tribunal: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...