REsp 2164212 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado se dá após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, não sendo o reconhecimento contábil (escrituração) suficiente, por si só, para caracterizar o fato gerador.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida na parte competente
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Fato Gerador, Habilitação De Crédito Junto À RFB, Declaração De Compensação (dcomp)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Fato Gerador Habilitação De Crédito Junto À RFB Declaração De Compensação (dcomp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento contábil (escrituração) constitui fato gerador ou se é necessária a prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal para fins de disponibilidade jurídica/econômica
  3. 3 Efeitos jurídicos da declaração de compensação (DCOMP) e da condição resolutória de homologação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado se dá após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, não sendo o reconhecimento contábil (escrituração) suficiente, por si só, para caracterizar o fato gerador.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida na parte competente

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Agravo interno improvido.