REsp 2164212 - ACORDAO

REsp 2164212 - ACORDAO

Embora o trânsito em julgado reconheça o direito à compensação, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ocorre quando do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se viabiliza a entrega da declaração de compensação (DCOMP), ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pelo Fisco; por isso o agravo interno foi improvido e o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer essa incidência.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente provido; manutenção da decisão que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL quando do deferimento da habilitação do crédito junto à RFB.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Fato Gerador, Habilitação De Crédito Junto À RFB
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Fato Gerador Habilitação De Crédito Junto À RFB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito e alcance da prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal (procedimento administrativo)
  3. 3 Natureza jurídica da declaração de compensação (DCOMP) e da condição resolutória de homologação pelo Fisco

Ratio Decidendi

Embora o trânsito em julgado reconheça o direito à compensação, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ocorre quando do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se viabiliza a entrega da declaração de compensação (DCOMP), ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pelo Fisco; por isso o agravo interno foi improvido e o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer essa incidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente provido; manutenção da decisão que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL quando do deferimento da habilitação do crédito junto à RFB.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial parcialmente provido