REsp 2117590 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o relator aplicou corretamente o entendimento do STJ de que apenas o crédito presumido de ICMS é excluído da incidência de IRPJ e CSLL, enquanto a análise da exclusão de outros benefícios fiscais dependeria do exame do atendimento aos requisitos legais (LC 160/2017 e Lei 12.973/2014), matéria que extrapolava os limites da lide; não se impôs multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Súmula 83, Tema 1.182
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Base De Cálculo Crédito Presumido Benefícios Fiscais +2 more

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Parties

REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
  2. 2 Exclusão/inclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o relator aplicou corretamente o entendimento do STJ de que apenas o crédito presumido de ICMS é excluído da incidência de IRPJ e CSLL, enquanto a análise da exclusão de outros benefícios fiscais dependeria do exame do atendimento aos requisitos legais (LC 160/2017 e Lei 12.973/2014), matéria que extrapolava os limites da lide; não se impôs multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.