REsp 2165671 - ACORDAO

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O acórdão recorrido observa a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a previsão legal de equiparação à consignação não transforma as operações de compra e venda de veículos em prestação de serviços para fins de fixação dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, de modo que a impetrante pode ser tributada pelo lucro presumido aplicando-se os percentuais de 8% e 12%; por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IRMARA MOTORS PETRÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Súmula 83 Do STJ, Equiparação À Consignação
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Compra E Venda De Veículos Consignação Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IRMARA MOTORS PETRÓPOLIS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a equiparação legal das vendas de veículos usados às operações de consignação implica que tais receitas sejam tratadas como prestação de serviços para fins de fixação dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do óbice de conhecimento decorrente da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observa a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a previsão legal de equiparação à consignação não transforma as operações de compra e venda de veículos em prestação de serviços para fins de fixação dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, de modo que a impetrante pode ser tributada pelo lucro presumido aplicando-se os percentuais de 8% e 12%; por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.