REsp 2177871 - DECISAO

REsp 2177871 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e corretamente aplicou o entendimento do STF (RE 1.063.187/Tema 962) no sentido de que a taxa Selic recebida na repetição de indébito possui natureza indenizatória e não sofre incidência de IRPJ e CSLL; ademais, não cabe invocar súmulas do STF como equivalentes a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual não se configurou violação legal ou omissão que justifique provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargada: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Súmulas Do STF, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargada

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros na repetição de indébito (indenizatórios) e dos juros na devolução de depósitos judiciais (remuneratórios) e sua tributação
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito e efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e corretamente aplicou o entendimento do STF (RE 1.063.187/Tema 962) no sentido de que a taxa Selic recebida na repetição de indébito possui natureza indenizatória e não sofre incidência de IRPJ e CSLL; ademais, não cabe invocar súmulas do STF como equivalentes a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual não se configurou violação legal ou omissão que justifique provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.