AREsp 2771202 - DECISAO

AREsp 2771202 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte fático-probatório, que a recorrente não se caracteriza como sociedade empresária (caráter personalista pela atuação direta dos sócios, quadro societário de dez médicos e prova de apenas uma empregada), faltando assim requisito legal para a redução das alíquotas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MAIS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAIS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL segundo art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 e alterações pela Lei 11.727/2008
  2. 2 Caracterização da contribuinte como sociedade empresária vs sociedade simples para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte fático-probatório, que a recorrente não se caracteriza como sociedade empresária (caráter personalista pela atuação direta dos sócios, quadro societário de dez médicos e prova de apenas uma empregada), faltando assim requisito legal para a redução das alíquotas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios recursais fixados no acórdão recorrido
  • Publique-se e intime-se