REsp 2087012 - DECISAO

REsp 2087012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a impetrante comprovou ser sociedade empresária, apresentou regularidade sanitária (licença), e presta serviços odontológicos que envolvem procedimentos cirúrgicos e custos diferenciados, os quais, sob a interpretação objetiva consolidada pelo STJ (Tema 217 / REsp 1.116.399/BA), se vinculam às atividades hospitalares e, portanto, autorizam a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para a receita proveniente dessa atividade específica.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso Especial negado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Atividade Odontológica, Interpretação Objetiva, ANVISA, Sociedade Empresária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Atividade Odontológica Interpretação Objetiva +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se serviços odontológicos com procedimentos cirúrgicos enquadram-se como "serviços hospitalares" para aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL (art. 15, §1º, III, alínea 'a' da Lei 9.249/95)
  2. 2 Se foram atendidos os requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 217 / REsp 1.116.399/BA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a impetrante comprovou ser sociedade empresária, apresentou regularidade sanitária (licença), e presta serviços odontológicos que envolvem procedimentos cirúrgicos e custos diferenciados, os quais, sob a interpretação objetiva consolidada pelo STJ (Tema 217 / REsp 1.116.399/BA), se vinculam às atividades hospitalares e, portanto, autorizam a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para a receita proveniente dessa atividade específica.

Court Disposition

Recurso Especial negado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.