REsp 2160207 - DECISAO

REsp 2160207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o precedente repetitivo (Tema 217/STJ) e concluiu, com base na prova documental dos autos, pela ausência de comprovação de que os serviços da autora têm natureza hospitalar e de atendimento às normas da ANVISA; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: A.C. Moreno Clinica Médica e Cirúrgica Ltda.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, ANVISA, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares ANVISA Remessa Necessária +2 more

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Parties

A.C. Moreno Clinica Médica e Cirúrgica Ltda.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95
  2. 2 Comprovação da natureza dos serviços como 'serviços hospitalares'
  3. 3 Exigência de cumprimento das normas da ANVISA para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o precedente repetitivo (Tema 217/STJ) e concluiu, com base na prova documental dos autos, pela ausência de comprovação de que os serviços da autora têm natureza hospitalar e de atendimento às normas da ANVISA; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.