AREsp 2644047 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL introduzida pela Lei n. 13.670/2018, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de modificação da conclusão sem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, parte das matérias mencionadas não foi prequestionada na origem, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Apuração Mensal, Lucro Real, Estimativa, Art. 74 § 3º, IX, Lei N. 9.430/1996, Lei N. 13.670/2018, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Apuração Mensal Lucro Real Estimativa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais e prequestionamento
  2. 2 Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL em razão da Lei n. 13.670/2018
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL introduzida pela Lei n. 13.670/2018, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de modificação da conclusão sem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, parte das matérias mencionadas não foi prequestionada na origem, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos