REsp 2105068 - DECISAO

REsp 2105068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito reconhecido judicialmente ilíquido não se dê na data do trânsito em julgado, a materialização do fato gerador ocorre com a liquidação e entrega do pedido de compensação, observadas as regras do regime de competência; no caso concreto a recorrente demorou mais de três anos após o trânsito em julgado para apresentar o pedido, violando o regime de competência, o que justifica a manutenção da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Regime De Competência, Compensação De Indébito Tributário, Fato Gerador, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Regime De Competência Compensação De Indébito Tributário Fato Gerador Prequestionamento +1 more

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Parties

EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito reconhecido judicialmente ilíquido
  2. 2 Aplicação do regime de competência contábil para apuração do fato gerador
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito reconhecido judicialmente ilíquido não se dê na data do trânsito em julgado, a materialização do fato gerador ocorre com a liquidação e entrega do pedido de compensação, observadas as regras do regime de competência; no caso concreto a recorrente demorou mais de três anos após o trânsito em julgado para apresentar o pedido, violando o regime de competência, o que justifica a manutenção da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.