REsp 2177320 - DECISAO

REsp 2177320 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação clara, na peça recursal, dos vícios formais alegados e por falta de prequestionamento de matéria suscitada pela União (aplicação, por analogia, da Súmula 182 e da Súmula 211 do STJ); assim, não se conhece do recurso, ainda que o acórdão recorrido tenha fundamentado que a homologação administrativa da compensação é o marco temporal da tributação e que o STF, no Tema 962, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição do indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Administrativa, Repetição De Indébito, Taxa Selic (juros De Mora E Correção Monetária), Fato Gerador, Homologação Administrativa, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo IRPJ CSLL Compensação Administrativa Repetição De Indébito Taxa Selic (juros De Mora E Correção Monetária) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência da tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre créditos reconhecidos em sentenças judiciais ilíquidas
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida na repetição do indébito
  3. 3 Possibilidade e requisitos da compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente e necessidade de homologação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação clara, na peça recursal, dos vícios formais alegados e por falta de prequestionamento de matéria suscitada pela União (aplicação, por analogia, da Súmula 182 e da Súmula 211 do STJ); assim, não se conhece do recurso, ainda que o acórdão recorrido tenha fundamentado que a homologação administrativa da compensação é o marco temporal da tributação e que o STF, no Tema 962, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição do indébito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais