REsp 2122392 - DECISAO

REsp 2122392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omitida não foi suscitada no recurso especial com a indicação específica dos dispositivos federais violados, caracterizando deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Compensação De Indébito, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Juros De Mora Lucros Cessantes Compensação De Indébito +3 more

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Parties

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, correção monetária e demais indexadores de natureza indenizatória
  2. 2 Direito à compensação e/ou restituição do indébito tributário observado o prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Alegada omissão na decisão recorrida quanto ao pedido de compensação/restituição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omitida não foi suscitada no recurso especial com a indicação específica dos dispositivos federais violados, caracterizando deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.